O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 2/2026, lançado pela Prefeitura de São João do Oeste, para contratação de empresa para a disponibilização e o gerenciamento de cartões magnéticos ou eletrônicos destinados a programas de incentivo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. O edital previa valor estimado de R$ 2 milhões para o contrato.
Segundo o TCE, a medida foi estabelecida por meio de decisão singular assinada, no último dia 2, pelo relator do processo, conselheiro Aderson Flores, após análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), que identificou possíveis inconsistências no edital, especialmente a vedação à apresentação de taxa de administração negativa, prática que pode restringir a competitividade e contrariar princípios constitucionais e a Lei 14.133/2021.
Na decisão, o Tribunal determinou audiência do secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela elaboração do Termo de Referência do edital, para que apresente justificativas, no prazo de 30 dias, acerca das inconsistências apontadas. Caso as explicações não sejam suficientes, o gestor poderá ser responsabilizado e sofrer aplicação de multa prevista na legislação estadual.
A suspensão permanece vigente até que o Tribunal catarinense analise e delibere sobre a manutenção ou não da medida.
Enquanto isso, a Prefeitura deve comprovar o cumprimento da determinação do TCE-SC, que visa assegurar a lisura do processo licitatório e a obtenção da proposta mais vantajosa para o município.
Foto: Divulgação Prefeitura de São João do Oeste
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