O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública apresente, em até 60 dias, um plano de ação para readequar o modelo de gestão e financiamento do Hospital da Polícia Militar Comandante Lara Ribas (HPM), em Florianópolis (SC).
A decisão foi proferida pela Segunda Câmara do TCE-SC sob relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst, e publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 20 de outubro de 2026.
A medida decorre de inspeção que identificou irregularidade na utilização da estrutura pública da unidade e deficiências na transparência dos contratos de gestão.
A análise demonstrou que a unidade opera em um sistema que combina recursos públicos, estrutura pública e receitas oriundas de atendimentos a usuários de planos de saúde e particulares, situação que, segundo o Tribunal, requer readequação e melhor delimitação das contrapartidas públicas e dos benefícios efetivamente entregues à coletividade. Entre as providências exigidas pelo Tribunal, está a avaliação de alternativas para o futuro do hospital, inclusive a possibilidade de integração ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A fiscalização teve origem em representação instaurada para analisar a conformidade do modelo de gerenciamento adotado no Hospital da Polícia Militar.
Os trabalhos foram conduzidos pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do TCE-SC, que elaborou relatório técnico apontando inconformidades relacionadas à cobrança de atendimentos a usuários de planos de saúde e particulares ao mesmo tempo que permite a utilização de patrimônio e recursos públicos na manutenção da unidade hospitalar, bem como fragilidades nos mecanismos de transparência dos contratos firmados com organizações sociais responsáveis pela administração do hospital. Segundo a área técnica, o modelo atualmente adotado precisa de aperfeiçoamentos para assegurar maior aderência aos princípios da Administração Pública e ampliar a transparência na aplicação dos recursos envolvidos.
No voto que embasou a decisão, o relator destacou que o Hospital da Polícia Militar integra a estrutura do Estado de Santa Catarina e constitui patrimônio público, circunstância que exige especial atenção quanto à definição de sua finalidade institucional, à destinação dos recursos públicos empregados em sua manutenção e à prestação de informações à sociedade.
Atuação corretiva e orientativa
O TCE-SC ressaltou que a questão ultrapassa aspectos meramente financeiros e envolve a própria definição estratégica sobre o papel que a unidade hospitalar deve desempenhar dentro da política pública estadual de saúde e segurança. Nesse contexto, o Tribunal optou por uma atuação de caráter corretivo e orientativo, voltada à construção de soluções estruturais e sustentáveis para o futuro da instituição.
A principal determinação da decisão é a elaboração de um plano de ação pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, em conjunto com a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde e demais órgãos que venham a ser envolvidos na discussão. O documento deverá apresentar diagnóstico, cronograma e medidas para adequação do processo de governança do hospital.
Alternativas
Entre os pontos que deverão ser obrigatoriamente avaliados, estão diferentes cenários para o futuro da unidade. O Tribunal determinou que o Estado analise alternativas como o modelo voltado prioritariamente aos militares estaduais e seus dependentes, a integração da unidade ao SUS, a adoção de um formato misto que concilie o atendimento ao público militar com o apoio à rede pública de saúde e, ainda, a eventual transferência total ou parcial da gestão para a Secretaria de Estado da Saúde.
A decisão também dedica atenção especial à transparência. O Tribunal entendeu que as informações relacionadas aos contratos de gestão, à execução dos serviços, à aplicação dos recursos públicos e às receitas obtidas pelo hospital precisam ser disponibilizadas de forma mais clara, organizada e acessível à sociedade. Por essa razão, o plano de ação deverá prever mecanismos que assegurem ampla publicidade aos dados de gestão, resultados alcançados e prestação de contas dos recursos administrados.
Após a apresentação do plano, o documento será submetido à análise do Tribunal de Contas. Aprovadas as medidas propostas, a Secretaria de Estado da Segurança Pública terá prazo de até 12 meses para implementar as ações definidas. O cumprimento das determinações será acompanhado pela DGE.
Questão complexa
Embora tenha confirmado a existência de irregularidades e a necessidade de ajustes no modelo atualmente adotado, o Tribunal deixou de aplicar sanções aos responsáveis. O relator considerou que o tema envolve questões jurídicas e administrativas complexas e que não foram identificados elementos capazes de caracterizar dolo, má-fé, fraude ou erro grosseiro por parte dos agentes envolvidos.
Com a decisão, o TCE-SC busca promover uma revisão estruturada do método de funcionamento do Hospital da Polícia Militar, assegurando maior transparência, melhor definição do interesse público envolvido e avaliação técnica das alternativas de gestão para a unidade, incluindo sua eventual integração à rede pública de saúde.
Foto: Reprodução site IMAS
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