O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) enviou, aos presidentes das 38 câmaras de vereadores catarinenses que ainda não concluíram a reforma do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ofício alertando para a obrigatoriedade do cumprimento da legislação. Confira a lista das câmaras que foram avisadas no final deste texto.
No documento, a Diretoria de Contas de Gestão (DGE), com aprovação do relator temático da Previdência Pública no TCE/SC, conselheiro Wilson Wan-Dall, explica que a ausência da reforma previdenciária vai além das questões que envolvem servidores públicos, tratando-se de uma questão de interesse coletivo e de impacto direto na sociedade, uma vez que o déficit do RPPS absorve recursos do orçamento municipal que poderiam ser destinados a investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
“A omissão do Legislativo na apreciação e aprovação das medidas de reforma contribui diretamente para o agravamento dos desequilíbrios financeiros e atuariais do RPPS e compromete o equilíbrio fiscal do município como um todo”, avisa o TCE-SC.
O Tribunal, por meio de levantamento, tem mapeado os entes que promoveram a adequação integral de seus regimes próprios de previdência social às normas da Emenda Constitucional 103/2019.
Câmaras municipais catarinenses alertadas pelo TCE-SC
- Angelina
- Anitápolis
- Antônio Carlos
- Araquari
- Arroio Trinta
- Balneário Barra do Sul
- Balneário Camboriú
- Biguaçu
- Caçador
- Camboriú
- Campo Alegre
- Canoinhas
- Curitibanos
- Içara
- Itaiópolis
- Itajaí
- Itapoá
- Lages
- Leoberto Leal
- Maracajá
- Navegantes
- Nova Trento
- Papanduva
- Pinheiro Preto
- Porto Belo
- Porto União
- Rancho Queimado
- Rio das Antas
- Rio do Campo
- Rio Negrinho
- Salete
- São Bento do Sul
- São Cristóvão do Sul
- São Francisco do Sul
- São João Batista
- São Pedro de Alcântara
- Taió
- Tijucas
Foto: Caio Cezar/TCE-SC
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