O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI) – composto por 14 cidades – suspenda o pregão eletrônico para a contratação de serviços de manutenção de calçamento de vias públicas, no valor estimado de R$ 95,5 milhões.
Segundo o TCE catarinense, entre os motivos do cancelamento, estão indícios de sobrepreço de R$ 12,2 milhões, diante da adoção de preços unitários que seriam superiores aos valores de mercado e da aplicação de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) sem redução para fornecimento de insumos.
O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI) é formado pelas cidades de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Botuverá, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Ilhota, Luiz Alves, Massaranduba, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó.
Decisão
A decisão do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, publicada na página 28 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 21 de julho, também deu prazo de 30 dias para que o responsável apresente justificativas, corrija as irregularidades apontadas ou anule o edital, e prevê multa em caso de descumprimento da decisão.
O edital
O edital de Pregão Eletrônico n. 151/2025 destina-se à contratação de empresa especializada, pelo sistema de registro de preços, para execução de serviço de manutenção de calçamento de vias pavimentadas com lajotas, paralelepípedo ou bloco retangular de concreto e meio-fio, executado por equipes simultâneas, e serviço de manutenção de pavimentação em concreto para atender à demanda dos municípios consorciados/conveniados ao Consórcio.
Conforme o Tribunal, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE constatou a existência de divergências na especificação de composições de preços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), com possível sobrepreço estimado em R$ 10,9 milhões.
Os auditores fiscais também apontaram que, no edital, não há previsão de aplicação do índice BDI reduzido para o fornecimento de insumo, acarretando um possível sobrepreço estimado em R$ 1,2 milhão. Esse índice é usado para calcular o custo total de um projeto, incluindo não apenas os custos diretos (materiais, mão de obra etc.), mas também os custos indiretos e o lucro esperado.
Mais irregularidades
Outras irregularidades apontadas no edital dizem respeito à utilização indevida de preços unitários desonerados e inconsistências no cálculo do BDI; à potencial contratação de obra de pavimento de concreto por sistema de registro de preços; e ao reajuste contratual via Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), enquanto os serviços restam imersos em mercado diverso.
Foto: TCE-SC
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