O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que o munícipio de Araquari, no Litoral Norte do Estado, suspenda o edital de chamamento público para o contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento Municipal Aci Ferreira de Oliveira, do Centro de Especialidades Municipal e da Clínica de Fisioterapia Léa Maria Krelling, no valor estimado de R$ 17,8 milhões.
O contrato incluiria supervisão técnica, gestão, execução e gerenciamento das unidades.
Na decisão, o conselheiro Wilson Rogério Wan Dall aponta inconsistências no edital quanto ao procedimento de qualificação das entidades e os estudos prévios que fundamentam as metas estabelecidas para o contrato.
Ele ressaltou ainda a necessidade de realização de melhorias estruturais no documento, com o objetivo de selecionar organização social que atue na área de saúde dee que seja qualificada.
A deliberação aponta que no edital não há informações suficientes que justifiquem a necessidade de realização de obra na estrutura das unidades de saúde de Araquari.
Segundo o TCE, também não constam dados como o volume real de atendimentos terapêuticos e de procedimentos cirúrgicos a serem contratados, o que pode resultar no mau uso de recursos públicos.
Wan Dall determinou que, num prazo de 10 dias, a Secretaria Municipal de Saúde de Araquari deve encaminhar ao Tribunal de Contas um estudo sobre as vantagens da iniciativa, o procedimento de qualificação das organizações sociais, a previsão de obra e a quantificação dos serviços de saúde.
Foto: TCESC
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