O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu alertas a municípios, diante da constatação de não atingimento de metas bimestrais de arrecadação e de despesas com pessoal acima dos limites permitidos, no primeiro quadrimestre de 2025, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a Diretoria de Contas de Governo (DGO), até o dia 3 de julho, foram publicados, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, 104 alertas emitidos a 68 municípios — 36 receberam tanto no primeiro quanto no segundo bimestre — que tiveram arrecadação menor do que a prevista.
Já com relação às despesas com pessoal do Poder Executivo, foram encaminhadas notificações para 14 municípios (Saiba mais 3), por ultrapassarem os limites impostos pela LRF em relação à receita corrente líquida (RCL) dos últimos 12 meses do período de apuração — o limite máximo é 54%. Conforme apurado pela DGO, 8 municípios atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta (90%) — 48,6% —, 5 o limite prudencial (95%) — 51,3% — e 1 o limite máximo (100%) — 54%.
Arrecadação abaixo do esperado
Quando a arrecadação fica abaixo do esperado e não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a LRF determina a limitação de empenho e a movimentação financeira, no mês seguinte, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As notificações estão baseadas em informações encaminhadas pelos próprios municípios, ao TCE/SC, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). Segundo a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), até o dia 2 de julho, 243 municípios enviaram dados do primeiro bimestre de 2025 e 220 do segundo.
Municípios com alerta por atingirem limites de despesa com pessoal
| Município | % da despesa |
|---|---|
| Águas Mornas | 49,78% |
| Balneário Camboriú | 49,43% |
| Bocaina do Sul | 49,70% |
| Garopaba | 49,83% |
| Joinville | 48,96% |
| Praia Grande | 48,96% |
| São João Batista | 48,86% |
| São José | 49,51% |
| Santo Amaro da Imperatriz | 55,95% |
| Anita Garibaldi | 52,00% |
| Herval d’Oeste | 52,39% |
| Palhoça | 51,92% |
| Pescaria Brava | 53,28% |
| Timbó Grande | 52,47% |
Foto: Arquivo PMBC
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