A eleição para a Câmara dos Deputados tem grande importância para a vida nacional e para a própria representação política brasileira, razão para os catarinenses terem atenção especial na primeira escolha de voto no pleito de 4 de outubro.
Santa Catarina escolherá seus deputados federais com critérios semelhantes aos da definição dos deputados estaduais.
Ou seja, cada vaga estará assegurada ao partido ou federação partidária que alcançar votos que superem o quociente eleitoral, calculado pela divisão do total de votos válidos para a Câmara Federal pelas 16 vagas em disputa no Estado.
Restando vagas não preenchidas pelo quociente pleno, essas serão distribuídas pelo sistema de “sobras”, em que são eleitos representantes dos partidos ou federações partidárias com mais votos, até que todas as vagas sejam distribuídas.
Pautas de relevância no País
Nos últimos anos, os deputados e detutadas federais se ocuparam de reformas econômicas estruturais, pautas fiscais e orçamentárias, além de discussões sobre direitos sociais, segurança e regulação de novas tecnologias.
A Câmara Federal é sempre um ambiente amplo para debates e deliberações, como reflexo de um grande colegiado com 513 representantes das 27 unidades federativas.
Deputadas e deputados federais podem apresentar projetos de lei, propor emendas em projetos do governo, ou para alterações da Constituição Federal, participar de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), convocar autoridades, atuar na fiscalização e controle de obras e ações do governo (inclusive com o apoio do Tribunal de Contas da União), bem como apresentar requerimentos com pedidos de informação a qualquer ministério ou órgão público federal.
Além da participação em comissões técnicas, também participam de audiências públicas, podem interceder em projetos de iniciativa popular, debater sobre grandes temas nacionais e participar de reuniões com grupos representativos da sociedade.
Em relação ao orçamento da União, os parlamentares podem interferir em favor de projetos estaduais com emendas de bancadas, emendas impositivas para a saúde, para hospitais e para a atenção básica, com emendas individuais, recomendações de atenção ao relator do orçamento para projetos determinados, e na negociação de verbas para prefeituras em ministérios e órgãos federais.
Principais atribuições e pautas de relevância na Câmara Federal:
Legislação e Controle
Apresentação de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs).
Participação em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e convocação de autoridades.
Fiscalização e controle de obras e ações do governo (com apoio do TCU).
Pedidos formais de informação a ministérios e órgãos públicos.
Diálogo com a Sociedade
Atuação ativa e debates em comissões técnicas.
Participação em audiências públicas sobre grandes temas nacionais.
Intercessão e apoio em projetos de iniciativa popular.
Reuniões constantes com grupos representativos e entidades da sociedade civil.
Orçamento e Recursos
Interferência em favor de projetos estaduais via emendas de bancada.
Destinação de emendas impositivas e individuais (focadas em saúde, hospitais e atenção básica).
Recomendações ao relator do orçamento para projetos específicos.
Negociação direta de verbas para prefeituras em ministérios.
Com informações da Alesc.
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