O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o aval jurídico final para a solução de uma disputa histórica entre Santa Catarina e o Paraná, encerrando um processo que tramitava na Corte desde 1991.
A homologação do STF validou os termos que garantem a Santa Catarina o recebimento de mais de R$ 365 milhões. O valor, referente a uma dívida de royalties da exploração de petróleo, será revertido integralmente em obras de infraestrutura.
A decisão representa a última etapa de uma longa batalha judicial iniciada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC).
Na Ação Cível Originária (ACO) 444, a Procuradoria demonstrou que a demarcação das linhas marítimas feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) prejudicava o Estado na distribuição dos royalties. Com a vitória catarinense transitada em julgado, iniciou-se a fase de execução da dívida, que culminou no acordo agora validado pelo STF.
Os termos da negociação, conduzida com a participação das Procuradorias dos dois estados, foram considerados extremamente vantajosos para Santa Catarina. A dívida paranaense será paga por meio de um pacote de obras estratégicas no Norte catarinense, totalizando um investimento de R$ 365,2 milhões.
“A solução consensual que foi construída e agora homologada pelo STF é o melhor desfecho possível. Ela não apenas reconhece um direito histórico do nosso Estado, mas converte o valor devido em investimentos diretos em infraestrutura essenciais para a economia da região Norte e para a integração com o Paraná, com reflexos positivos para todos os catarinenses”, afirmou o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes.
O pacote de investimentos inclui melhorias na rodovia SC-417, a construção do Contorno de Garuva e a duplicação de um viaduto sobre a BR-101, entre outras intervenções. A decisão do STF estabelece o prazo de 24 meses para a conclusão dos trabalhos e determina que os estados apresentem relatórios de andamento a cada 90 dias.
A celebração do acordo foi fruto de um esforço conjunto, que aliou a atuação técnica e persistente da Procuradoria-Geral do Estado à articulação política liderada pelo governador Jorginho Mello, que dialogou diretamente com o governo paranaense para construir uma solução benéfica para ambos os estados.
O chefe da PGE/SC também destacou que a via conciliatória foi o que viabilizou a execução rápida e proporcionou benefícios para a administração pública. “Embora o processo tenha tramitado por mais de 30 anos, o cumprimento da sentença foi rápido e inteligente, transformando um passivo em um ativo de valor muito superior para a sociedade catarinense. A atuação da PGE/SC, desde o início da ação até a construção deste acordo, demonstra nosso compromisso em defender o patrimônio público e buscar resultados que impulsionem o desenvolvimento do Estado, evitando o prolongamento de disputas judiciais e garantindo a aplicação eficiente dos recursos públicos”.
Foto: Thiago Kaue/Secom GOVSC
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