Da Redação
A Prefeitura de Balneário Camboriú (SC) divulgou uma nota em seu site oficial, nessa segunda-feira (25), esclarecendo que não regulamentou a dispensa de licenciamento ambiental para novos empreendimentos da construção civil.
Segunda a administração da prefeita Juliana Pavan, o entendimento sobre dispensa de licenças veio da solicitação de parecer técnico requerido pela Secretaria de Meio Ambiente, e emitido pela equipe técnica da PGM, que levou em consideração Resolução Federal e do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) – órgãos que regulamentam a emissão de licenças – em um despacho pontual.
A Resolução Consema 251/2024 autoriza, de fato, que os municípios que possuem Plano Diretor vigente e sistema de coleta e tratamento de esgoto dispensem o licenciamento ambiental para empreendimentos específicos da construção civil, que se enquadrem em parâmetros técnicos.
No entanto, a Procuradoria-Geral de BC leva em consideração o parecer jurídico 24/2020, do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que considera o Plano Diretor do Município desatualizado. Portanto, entende que Balneário Camboriú ainda não cumpre a Resolução Consema. A retificação consta em parecer do PGM encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, determinando também a reavaliação de processos que tramitaram com base no parecer anterior.
Conforme a Prefeitura, a obrigatoriedade de licenciamento ambiental segue vigente. A dispensa de licenciamento ambiental para novos empreendimentos está em discussão interna, no âmbito da formulação da Lei de Liberdade Econômica, que prevê a desburocratização de processos e serviços públicos.
Projeto de Lei
O projeto de Lei, que será encaminhado à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú nas próximas semanas, deve propor a dispensa exclusiva para empreendimentos de baixo impacto.
Novo Plano Diretor
A regulamentação deste dispositivo em âmbito municipal também será tratada nas discussões do Novo Plano Diretor, que está em fase de construção – um compromisso do atual governo para atualizar os parâmetros construtivos de Balneário Camboriú, defasados em 20 anos.
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