A Prefeitura de Porto Belo (SC), por meio da Secretaria de Finanças, lançou o Refis 2025 – Programa de Recuperação Fiscal, oferecendo condições especiais para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município.
O programa contempla dívidas relativas a tributos municipais e também débitos de natureza não tributária, com descontos atrativos e facilidades de pagamento. Entre os principais benefícios, o Refis concede descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, conforme o perfil do contribuinte e o tipo de débito.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização das pendências financeiras dos cidadãos e empresas, promovendo a arrecadação responsável e contribuindo para o fortalecimento das finanças municipais.
Os interessados podem aderir ao Refis até o dia 5 de dezembro de 2025. Para mais informações e orientações sobre o procedimento, basta entrar em contato com a Secretaria de Finanças pelo e-mail: [iptu@portobelo.sc.gov.br].
O programa está regulamentado pela Lei Complementar nº 270/2025.
Foto: Divulgação Porto Belo
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