Um acordo judicial celebrado entre a Prefeitura de Palhoça (SC), a FCAM, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), o Ministério Público Federal e a União, perante a Justiça Federal, estabeleceu uma série de medidas voltadas à regularização de edificações e à proteção ambiental nas regiões da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, em Palhoça.
Entre as principais medidas previstas está a regularização de edificações por meio de procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), além da adoção de providências destinadas a cessar danos ambientais em áreas protegidas e terrenos de marinha abrangidos pelo acordo.
Além da regularização de edificações e impedimento de danos ambientais, também ficou estabelecido que a Administração municipal sempre observará nos licenciamentos ambientais a legislação federal, com a reparação do meio ambiente, quando possível.
Outro ponto relevante do acordo é o compromisso da Administração Municipal de não expedir alvarás, licenças ou autorizações para novas construções, reformas e ampliações em áreas classificadas pela legislação como de preservação permanente (APP). Permanecem ressalvadas as obras, atividades e intervenções legalmente admitidas, como aquelas consideradas de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, além dos ranchos de pesca e maricultura utilizados pelas comunidades tradicionais de pescadores, nos casos previstos em lei.
Por outro lado, o acordo também deixa claro que, nos locais em que não existam restrições ambientais ou urbanísticas que impeçam a edificação, o Município poderá promover regularmente o licenciamento de obras e atividades, observadas as exigências legais.
O procurador do Município responsável pela condução da ação, Felipe Neves Linhares, destaca que o acordo representa um avanço tanto para a proteção ambiental da região quanto para os moradores que poderão buscar a regularização de suas edificações por meio da REURB.
Segundo o procurador, “quando o procedimento de REURB for efetivamente instaurado, os moradores da região deverão ser chamados a participar do programa. A ampla adesão da comunidade será fundamental para que o processo de regularização alcance os resultados pretendidos”.
O acordo homologado e as ações que serão implementadas a partir de agora reforçam que a preservação ambiental e a regularização fundiária são prioridades absolutas da gestão municipal e que as políticas públicas adotadas no município têm sempre como objetivo fundamental respeitar as legislações vigentes, visando minimizar os danos ambientais em toda e qualquer ação e maximizar os benefícios para a população.
Foto: Setur Palhoça
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