A Promotoria de Justiça de Santa Catarina acompanhou, na última sexta-feira (24), o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Balneário Gaivota – atualmente administrada por Everaldo Kekinha (PSDB).
A ação recolheu documentos administrativos relacionados a três empreendimentos imobiliários em construção na cidade que fica no extremo sul do Estado.
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), um inquérito civil foi inicialmente instaurado para investigar a inexistência de Plano Diretor no município, o que desrespeita a regra do Estatuto da Cidade que estabelece a obrigatoriedade do plano para municípios integrantes de regiões metropolitanas.
Durante a investigação do MPSC, foi constatada a necessidade de apuração da regularidade de empreendimentos imobiliários autorizados pela Prefeitura de Balneário Gaivota.
Entre as ações do inquérito, a Promotoria de Justiça pediu o envio da cópia de documentos que autorizaram os três empreendimentos, mas a administração da cidade os entregou em pendrives, nos quais uma das pastas estava vazia e as demais continham arquivos corrompidos, impossibilitando a leitura das informações.
Após essa entrega, houveram outras tentativas de obter a documentação correta mas nada foi feito, levando o Ministério Público a requerer a medida cautelar de busca e apreensão.
Próximos passos
Com a apreensão dos documentos, o MPSC analisará o material para verificar a regularidade dos procedimentos administrativos que resultaram na concessão das licenças de construção. O objetivo é garantir que os empreendimentos sigam as normas ambientais e urbanísticas estabelecidas pela legislação.
Foto: Divulgação Prefeitura de Balneário Gaivota
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