O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou nesta quarta-feira (20) que ingressou com ação civil pública para suspender a ampliação do estacionamento rotativo em Criciúma (SC).
Segundo o órgão, há indícios de ilegalidade no processo que expandiu as áreas de cobrança e alterou valores, sem a devida participação popular e estudos de impacto previstos em lei.
Licitação questionada e audiências públicas
A promotoria de Justiça da comarca de Criciúma questiona, entre outros pontos, a forma como foi conduzida a licitação e a ausência de audiências públicas para ouvir moradores e comerciantes afetados. De acordo com o MPSC, a ampliação da chamada “área azul” pode prejudicar economicamente setores do comércio, além de dificultar o acesso da população a serviços essenciais.
Prefeitura de Criciúma e a Gerestar
O Ministério Público catarinense também apontou supostas falhas no contrato firmado entre a Prefeitura de Criciúma e a Gerestar responsável pela gestão do serviço, que, segundo o órgão, estaria atuando sem apresentar estudos técnicos exigidos pelo Estatuto da Cidade. Para a promotoria, a decisão de ampliar o rotativo “não se mostra devidamente fundamentada”.
Prefeitura de Criciúma se explica
Em nota, a Prefeitura de Criciúma afirmou que o projeto de ampliação do estacionamento rotativo “segue parâmetros técnicos” e está alinhado às necessidades de mobilidade e organização do tráfego no centro e em bairros adjacentes. O administração municipal sustenta ainda que a licitação foi conduzida dentro da legalidade e que prestará todos os esclarecimentos necessários à Justiça.
Comerciantes reclamam
Desde o início da ampliação, comerciantes de áreas como Centro, Santa Bárbara e Pio Corrêa têm relatado queda no movimento e dificuldades para clientes encontrarem vagas. A empresa que opera o sistema, por sua vez, defende que a medida visa aumentar a rotatividade de veículos e democratizar o uso das vagas públicas.
Gerestar deixou de repassar valores
Outro ponto destacado na ação é o descumprimento contratual por parte da empresa Gerestar. Desde dezembro de 2024, a concessionária teria deixado de repassar ao Município os valores mensais que deveria pagar pelo direito de explorar o sistema de estacionamento rotativo. De acordo com o contrato, esse valor é de R$ 62 por vaga. Como há 2.772 vagas em operação, o repasse mensal deveria ser de R$ 171.864. Com seis meses de atraso, a dívida acumulada ultrapassa R$ 1 milhão.
A justificativa apresentada pela empresa foi um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro feito ao Município. No entanto, segundo o Promotor de Justiça, essa solicitação não justifica a suspensão unilateral dos pagamentos, que constitui grave violação contratual e lesão direta ao erário público.
Conforme exposto pelo MP na ação, o contrato firmado entre o Município e a empresa prevê mecanismos específicos para a resolução de controvérsias sobre reajustes ou revisão de tarifas, sem permitir o descumprimento de obrigações enquanto o processo de reequilíbrio não é concluído.
O pedido do Ministério Público ainda aguarda decisão judicial. Caso a liminar seja concedida, a ampliação do rotativo poderá ser suspensa até o julgamento final da ação.
Foto: Divulgação Prefeitura de Criciúma
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