A Polícia Civil catarinense (PCSC) continua investigando o crime de maus-tratos contra cães na Praia Brava, em Florianópolis (SC). As diligências têm acompanhamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Um dos animais, o cachorro Orelha, sofreu agressões na região da cabeça e morreu durante atendimento veterinário que buscava reverter clinicamente o caso.
De acordo com informações da 10ª Promotoria de Justiça, a investigação policial encontra-se em andamento, com a realização de oitivas e outras diligências necessárias à apuração dos fatos.
Diversas pessoas já foram ouvidas, e novas oitivas estão previstas para os próximos dias, conforme o avanço da investigação e a consolidação dos elementos reunidos pela autoridade policial.
A expectativa é de que, nos próximos dias, Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso conclua a fase de coleta de depoimentos e encaminhe o procedimento ao Ministério Público. A partir disso, a 10ª Promotoria de Justiça deverá ouvir os adolescentes supostamente envolvidos, analisar os elementos reunidos e avaliar os encaminhamentos cabíveis, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Após a análise do material encaminhado pela Polícia Civil, o Ministério Público poderá requisitar diligências complementares, promover o arquivamento do procedimento, caso não sejam comprovadas autoria ou materialidade, conceder remissão, com ou sem aplicação de medida socioeducativa, ou propor ao Judiciário a instauração de procedimento para apuração de ato infracional.
Medidas socioeducativas
As medidas socioeducativas previstas em lei incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última aplicada de forma excepcional e apenas nas hipóteses legais.
Em casos que envolvem adolescentes, os encaminhamentos observam o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece procedimentos próprios para a apuração de atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas, sempre mediante análise técnica e decisão do sistema de Justiça, respeitando os princípios e garantias inerentes aos adolescentes em conflito com a lei.
Foto: Divulgação
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