A prefeita Juliana Pavan enviou nessa segunda-feira (28) à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú (SC) um projeto de lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.069/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos.
O objetivo é ampliar os prazos das licenças maternidade e paternidade para os servidores públicos municipais.
“Com a proposta, queremos garantir legalmente o suporte às famílias e promover a equidade nos direitos dos pais e mães, sejam eles biológicos ou adotivos. Entendemos a importância que esse tempo de convivência e cuidados representa para o desenvolvimento da criança e bem-estar dos pais”, ressalta a prefeita.
Uma das mudanças propostas pela prefeita refere-se ao artigo 143 do Estatuto, que atualmente prevê licença maternidade de 180 dias (seis meses). Com a alteração, esse prazo será ampliado para 210 dias – garantindo um mês a mais de licença para a mãe.
No caso das adoções, a proposta corrige distorções históricas. O artigo 145 do Estatuto prevê atualmente 180 dias de licença para mulheres que adotam crianças de até um ano. Com a mudança, o prazo será estendido para 210 dias. Além disso, mães que adotam crianças com mais de um ano, que hoje têm direito a apenas 90 dias de licença, também passarão a ter os 210 dias de afastamento.
“Essa é uma medida de justiça e também de incentivo à adoção. A maternidade e os desafios de formar um vínculo familiar não dependem da idade da criança. Por isso, o benefício precisa ser igual”, pontua a prefeita.
Perda
O projeto também dobra o período de licença para casos de perda gestacional ou óbito do bebê no parto. Atualmente, nesses casos, a servidora tem direito a 30 dias de licença. Com a nova proposta, esse prazo será ampliado para 60 dias.
“Trata-se de um momento de extrema fragilidade física e emocional para a mulher. Enquanto primeira mulher prefeita de nossa cidade, entendo que é meu dever garantir acolhimento e tempo adequado para que nossas servidoras que passam por este momento de perda possam se recuperar”, defende a chefe do Executivo Municipal.
Licença paternidade
A proposta também amplia e corrige dispositivos da licença paternidade. O prazo para servidores municipais pais usufruírem deste benefício passará de oito para 14 dias. Outra mudança significativa é para os pais que adotarem uma criança: atualmente, a legislação municipal prevê apenas três dias de licença, um período considerado irrisório. Com o projeto, o tempo será ampliado também para 14 dias.
“Essa é uma mudança necessária para garantir que os pais também tenham um papel ativo nos primeiros dias de vida ou de adaptação da criança à nova família”, ressalta a prefeita.
Foto: Aysla Dias/Balneário Camboriú
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