A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu a revisão de pontos do chamado ECA Digital e criticou medidas relacionadas à verificação obrigatória de idade e à responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
Ela argumenta que as exigências podem ampliar mecanismos de controle sobre usuários e gerar riscos à privacidade e à liberdade de expressão.
O debate ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, regulamentada em março deste ano pelo Decreto nº 12.880/2026. A legislação estabelece novas regras de proteção para crianças e adolescentes no ambiente online, incluindo mecanismos mais rígidos de verificação etária, supervisão parental e responsabilização de plataformas em casos de omissão diante de conteúdos considerados nocivos.
Em manifestações públicas e nas redes sociais, Júlia Zanatta afirmou que pretende discutir alterações na legislação para limitar a obrigatoriedade de identificação de usuários em plataformas digitais. Segundo a deputada, o modelo atual pode abrir espaço para monitoramento excessivo e coleta massiva de dados pessoais, especialmente biométricos.
Equilibrio
A discussão ganhou força nos últimos meses após especialistas e entidades ligadas à proteção de dados também levantarem preocupações sobre os métodos de aferição etária previstos na regulamentação. Organizações do setor defendem que os mecanismos de verificação devem equilibrar proteção de menores e preservação da privacidade dos usuários.
Validação de idade
O ECA Digital passou a exigir que plataformas adotem métodos considerados “confiáveis” para validação de idade, além de ampliar deveres de moderação e resposta a denúncias envolvendo crianças e adolescentes. Empresas que descumprirem as regras podem sofrer sanções administrativas e multas.
Defensores da legislação afirmam que as medidas são necessárias diante do aumento de casos de exploração infantil, exposição de menores a conteúdos violentos e práticas consideradas abusivas nas redes sociais. Já críticos sustentam que parte das exigências pode gerar impactos sobre privacidade digital, liberdade individual e funcionamento das plataformas.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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