O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) emite a primeira Autorização de Uso Antecipado do Solo destinada a áreas inseridas no contexto da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão, no Sul do estado.
Segundo o Governo catarinense, a iniciativa inaugura um novo modelo de encaminhamento do licenciamento ambiental para intervenções historicamente sensíveis, estabelecendo maior previsibilidade, segurança jurídica e transparência aos processos.
A autorização concedida à Prefeitura de Treviso (SC), relacionada à pavimentação de um importante eixo viário intermunicipal, representa o início formal de um fluxo institucional pactuado com a Justiça Federal e o Ministério Público Federal.
Trata-se de uma etapa inicial que permite avaliar, de forma técnica e responsável, a viabilidade de obras em territórios marcados por passivos ambientais relevantes, sem abrir mão dos critérios de proteção ambiental.
Para o presidente do IMA, Josevan Carmo da Cruz Junior , a emissão da primeira Autorização de Uso Antecipado do Solo no Sul catarinense simboliza a maturidade institucional alcançada pelo órgão na condução de temas complexos. “Estamos demonstrando que é possível avançar em soluções para demandas históricas da região com responsabilidade técnica, diálogo institucional e absoluto respeito à tutela ambiental. Esse novo fluxo traz segurança jurídica, fortalece a atuação do Estado e oferece respostas concretas à sociedade, sem abrir mão da proteção ambiental”, destaca.
Segundo o coordenador Regional do Meio Ambiente de Criciúma, Ibanez Anibal Zanette, a emissão da autorização segue os critérios definidos no âmbito do Grupo de Trabalho de Assessoramento (GTA), e construídos em diálogo com os órgãos de controle ao longo do último ano. “O novo procedimento representa um avanço relevante ao estabelecer um fluxo claro e seguro para a análise de intervenções em áreas abrangidas pela ACP do Carvão, beneficiando toda a região Sul de Santa Catarina.”, explica Zanette.
Foto: Arquivo IMA
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