O governo federal prepara uma medida para proibir ou impor fortes restrições às casas de apostas online no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ter decidido avançar contra as chamadas bets, enquanto integrantes do governo trabalham na definição do instrumento jurídico que poderá atingir tanto apostas esportivas quanto cassinos e jogos disponíveis pela internet.
Além da possível proibição, o Palácio do Planalto avalia uma segunda frente: buscar na Justiça a responsabilização das empresas por prejuízos sofridos por pessoas que se endividaram em razão das apostas. A possibilidade em estudo seria uma ação da União para tentar obter ressarcimento dos operadores. Até agora, porém, não foram definidos os critérios para determinar quem poderia ser beneficiado nem a forma de calcular eventuais valores.
A mudança ainda não está formalizada. Nesta quinta-feira (24), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida provisória sobre as bets permanece em avaliação. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, também disse que não existe, por enquanto, base legal nova que permita calcular os efeitos da mudança sobre as receitas federais. Isso significa que as regras atuais continuam valendo até que o governo publique uma nova norma.
Lula afirma que decidiu acabar com as bets
A posição do presidente ficou mais explícita na noite de quarta-feira (23), durante um evento com artistas no Rio de Janeiro. Lula afirmou que pretende acabar com as bets e disse que os clubes de futebol terão de se adaptar a uma eventual perda das receitas provenientes de patrocínios das empresas de apostas.
Até poucos dias atrás, o governo trabalhava principalmente com uma proposta de proibir cassinos online, entre eles jogos semelhantes ao chamado “Jogo do Tigrinho”, mantendo as apostas esportivas sob novas restrições. A possibilidade de um veto mais amplo ganhou força posteriormente e passou a integrar as alternativas analisadas pelo Palácio do Planalto.
O formato final ainda pode combinar uma medida provisória com projetos de lei enviados ao Congresso. Caso uma MP seja publicada, ela terá força de lei imediatamente, mas precisará ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar em vigor.
Governo avalia ressarcimento de endividados
Outra discussão envolve os apostadores que acumularam dívidas relacionadas ao jogo. O governo estuda se seria juridicamente possível responsabilizar as plataformas e buscar o ressarcimento dessas pessoas.
A proposta, no entanto, está em estágio preliminar. Não está definido, por exemplo, se bastaria comprovar perdas em apostas, se seria necessário demonstrar endividamento diretamente relacionado ao jogo ou se a responsabilização dependeria da identificação de alguma irregularidade praticada pela empresa.
Também não há, até o momento, anúncio de pagamento de recursos públicos aos apostadores. A alternativa relatada nas discussões é de uma eventual ação judicial contra as próprias plataformas.
A regulamentação vigente já contém mecanismos destinados a reduzir o risco de endividamento. Desde a implantação do mercado regulado, em janeiro de 2025, as empresas autorizadas não podem oferecer crédito para apostas nem aceitar cartão de crédito como forma de pagamento. Bônus destinados a atrair novos apostadores também foram restringidos.
Em agosto deste ano, beneficiários de programas como Bolsa Família e BPC, além de participantes de programas de renegociação de dívidas e do Fies, também passaram a ser impedidos de abrir ou manter contas nas plataformas licenciadas, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Mercado foi regulamentado a partir de 2023
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A Lei nº 14.790, sancionada em 2023, ampliou e regulamentou o modelo, incluindo jogos online. O mercado federal regulado começou efetivamente a funcionar em 1º de janeiro de 2025.
Atualmente, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem operar legalmente em todo o território nacional. Os sites licenciados utilizam obrigatoriamente o domínio “.bet.br”.
Para receber a autorização, cada operadora paga uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos e que permite a exploração de até três marcas. Esse modelo é um dos fatores que podem provocar disputas judiciais caso o governo opte pela interrupção antecipada das autorizações.
Endividamento entrou no centro do debate
O avanço das apostas online e seus efeitos sobre o orçamento das famílias passaram a ser analisados também por instituições financeiras e pesquisadores.
Estudo divulgado neste mês pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP estimou que as apostas retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões do consumo e da atividade econômica brasileira em 2025, montante equivalente a aproximadamente 0,9% a 1,1% do Produto Interno Bruto. Os números são estimativas do estudo e não representam valores diretamente arrecadados pelas empresas.
A preocupação com endividamento foi um dos argumentos apresentados pelo governo para justificar o endurecimento das regras. Antes de chegar à possibilidade de proibição, a Secretaria de Prêmios e Apostas vinha ampliando os instrumentos de fiscalização e, neste mês, publicou novas regras para bloquear transações financeiras relacionadas a operadores clandestinos.
Empresas preparam reação jurídica
A eventual proibição deverá abrir uma disputa jurídica e econômica. Representantes do setor argumentam que as empresas receberam autorização do próprio governo, pagaram outorgas e realizaram investimentos com base em licenças válidas por cinco anos.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) calcula que possíveis pedidos de indenização das empresas contra a União poderiam chegar a R$ 120 bilhões. O valor é uma estimativa da entidade que representa o setor, não um cálculo reconhecido pelo governo ou uma obrigação já constituída.
As empresas também sustentam que a proibição do mercado legal pode provocar migração de apostadores para plataformas clandestinas, que funcionam sem autorização, fiscalização ou recolhimento de tributos. Esse argumento deverá fazer parte da discussão no Congresso e de eventuais ações judiciais.
O impacto alcança ainda o futebol. Casas de apostas patrocinam clubes, campeonatos e transmissões esportivas. Algumas empresas já comunicaram equipes das Séries A e B sobre a possibilidade de rompimento dos contratos caso uma eventual MP torne ilegal a atividade no país.
A extensão da proibição, o prazo para encerramento das operações e as regras para apostadores, contratos e empresas autorizadas dependerão, portanto, do texto que for efetivamente publicado pelo governo federal. Até esta quinta-feira, a decisão política anunciada pelo presidente ainda aguardava sua transformação em uma medida legal.