O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma condenação que declarou nula a licitação dos serviços funerários de Criciúma e os contratos firmados a partir do processo.
Segundo o MPSC, a decisão, proferida na última segunda-feira (16), também responsabilizou oito empresas por atos lesivos à Prefeitura de Criciúma, com base na Lei Anticorrupção, e impôs sanções que incluem a suspensão das atividades de exploração e prestação de serviços funerários no município pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado.
A sentença reconheceu que algumas empresas atuaram de forma coordenada para manipular o procedimento licitatório, comprometer a concorrência e obter vantagens econômicas indevidas. Também determinou a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos e entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por períodos que variam de três a cinco anos, conforme o envolvimento de cada empresa no esquema.
As funerárias condenadas
- Funerária Bom Jesus
- Crematório Catarinense
- Leier Administradora
- Funerária Caminho da Luz
- Gilberto Machado Júnior Serviços Funerários
- Funerária Recanto da Paz
- Menino Deus Serviços Funerários
- Funerária Menino Deus
A ação foi ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma e buscou a anulação do processo licitatório e dos contratos, além da responsabilização das empresas pelos atos lesivos à Administração Pública. A Prefeitura de Criciúma também é ré no processo.
Como funcionava o esquema
De acordo com o MPSC, os réus teriam atuado de maneira consciente, voluntária e coordenada para controlar o processo de contratação pública desde as etapas iniciais. Embora formalmente distintas, as empresas mantinham vínculos operacionais, familiares, contábeis e administrativos, criando uma aparência de concorrência enquanto agiam de forma articulada.
A decisão apontou a existência de práticas como alinhamento de preços, padronização de mostruários de produtos e redução da qualidade das urnas funerárias previstas no edital. Também foram identificadas cobranças consideradas indevidas ou referentes a serviços que deveriam ser opcionais para famílias atendidas pela assistência social.
Sem autorização
As irregularidades teriam começado antes mesmo da publicação do edital. Segundo a investigação, empresários de um dos grupos prestavam serviços funerários em Criciúma sem autorização formal, utilizando omissões ou informações falsas em fichas de atendimento e notas fiscais, com a participação ou o conhecimento de agentes públicos. A prática permitia contornar o sistema oficial de rodízio e atuar sem o credenciamento exigido.
Interferência em projetos de lei
A investigação também identificou a interferência de empresários na elaboração de projetos de lei, decretos e documentos relacionados à contratação. Em uma das situações apontadas, integrantes de uma das empresas tiveram acesso antecipado ao edital da licitação e a outros documentos oficiais, contribuindo com sugestões de redação antes da publicação. Empresários de outras empresas do setor também teriam se unido para prejudicar concorrentes e manipular a licitação e a execução dos contratos.
Sistema de rodízio sem fiscalização
A sentença ainda destacou a edição do Decreto Municipal n. 1.997/2023, que teria transferido irregularmente a administração da Central de Serviços Funerários a empresários, em desacordo com a legislação municipal e com as regras do edital. Com isso, funcionários de empresas privadas passaram a emitir documentos públicos e a administrar o sistema de rodízio, sem fiscalização efetiva do poder público.
Outras práticas apontadas incluíram o fornecimento de urnas funerárias de qualidade inferior às previstas, aumentos expressivos de preços e a indução de famílias à contratação de serviços desnecessários.
Fundamentação
Conforme o MPSC, a responsabilização das empresas foi fundamentada em um conjunto probatório que reuniu documentos do processo licitatório e dos contratos, registros empresariais, notas fiscais, mensagens e arquivos extraídos de dispositivos eletrônicos. Também foram consideradas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, diligências policiais e provas testemunhais.
Durante a instrução processual, foram ouvidos contadores, funcionários e representantes das empresas, agentes públicos que participaram da licitação e da fiscalização dos contratos, além de outros profissionais do setor funerário. O material permitiu analisar a articulação entre os grupos empresariais e a participação de agentes públicos nas irregularidades identificadas.
Imagem: gerada por IA
Leia outras notícias no HojeSC.

