Da Redação
Mais de 100 espaços públicos em Florianópolis (SC) ocupados para exploração comercial ilegalmente deverão ser desabitados e regularizados, graças a um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pela Prefeitura.
Segundo o MPSC, a concessão e permissão de uso de bens públicos deve ser precedida de licitação a fim de garantir a observância dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da isonomia.
Com o acordo, a administração da capital catarinense terá até 360 dias para regularizar as ocupações e lançar licitações conforme a nova Lei de Licitações. A variedade de bens imobiliários é grande: quiosques e trailers em praças e calçadas, lojas e boxes – incluídos espaços no Mercado Público do Estreito e na antiga rodoviária – envolvendo todo tipo de comércio.
Segundo o inquérito da Promotoria de Justiça da Capital, muitos desses espaços vêm sendo utilizados de forma lucrativa, sem contrapartida ao município e contrariando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige processo licitatório para concessão e permissão de uso de bens públicos.
Conforme informações do MP catarinense, a Prefeitura de Florianópolis reconheceu as irregularidades e se comprometeu a notificar os ocupantes ilegais em até 180 dias e a promover a desocupação dos imóveis em até 360 dias. Caso a administração municipal considere viável a continuidade da exploração econômica desses espaços, deverá realizar licitação pública no mesmo prazo.
O termo de ajustamento de conduta prevê, ainda, multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento injustificado das obrigações, valor que será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
“O objetivo é garantir que eventuais concessões futuras sejam feitas de forma isonômica, com ampla participação dos interessados, respeitando os princípios da Administração Pública”, resume a promotora de Justiça, Juliana Padrão Serra de Araújo.
Foto: Divulgação MPSC
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