Nessa quarta-feira (30), os vereadores de Florianópolis (SC) incluíram o artigo 104-D no Código de Posturas do Município. Ele coloca de forma obrigatória que bares, restaurantes e casas noturnas da capital catarinense, adotem medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco, enfrentando lesões físicas, sexuais ou psicológicas, além de danos morais, físicos, materiais e patrimoniais.
As obrigações
Os estabelecimentos deverão disponibilizar o acompanhamento dessas mulheres até o veículo ou outro meio de transporte, além de fornecer meios de comunicação necessários, podendo alertar às autoridades policiais.
Os locais devem, também, implantar outros mecanismos efetivos de comunicação no estabelecimento, como o reconhecimento de códigos de identificação de risco; a disponibilização de cartazes nos banheiros femininos com símbolos de sinalização da Violência Contra a Mulher; providenciamento acessível do contato de emergência criado para garantir a segurança das mulheres, capacitação de funcionários, colaboradores e prestadores de serviços para a aplicação das medidas necessárias à segurança da mulher nos estabelecimentos.
Segundo uma das autoras, a vereadora Carla Ayres, o projeto representa a síntese de como um diálogo bem construído entre o Legislativo e o Executivo, juntamente com a cidade, traz bons frutos para a população.
“Esse projeto era originalmente do vereador Dinho, em que, em um dos meus rodízios antes de ser eleita titular, destaquei algumas propostas de melhoria. Nós construímos, coletivamente, um novo texto com o mesmo objetivo. Estamos selando o republicanismo em defesa dos direitos das mulheres na nossa cidade, dos direitos daquelas pessoas que, muitas vezes, não têm auxílio para recorrer à denúncia de violências que sofrem em virtude da sua condição de gênero”, afirma Carla.
Para o vereador Dinho, também autor do texto, a aprovação é de extrema importância, pois permite que o acolhimento à vítima seja feito de imediato, prevenindo consequentes situações extremas.
“Baseado nas estatísticas, eu e minha equipe pensamos um pouco além do que hoje já se tem de proteção à mulher. A vulnerabilidade da noite, a bebida, tudo isso é um cenário próprio para que eventuais dolos aconteçam e, às vezes, o proprietário do local fica à mercê na situação. Então, para isso, chamamos a esses espaços a responsabilidade, incluindo no Código de Posturas essa Lei, que se torna um mecanismo de proteção àquela mulher que se sentir violada no seu direito, para que a casa a acolha, que o primeiro socorro seja feito no próprio espaço onde aconteceu o fato, e assim ela se sinta mais protegida ainda, e que essas vítimas tenham o devido apoio”, afirmou.
Lançado em 8 de março de 2023, no Dia Internacional da Mulher, inspirado no protocolo aplicado no caso Daniel Alves, na Espanha, o Programa “Não se Cale” é uma iniciativa da Prefeitura de Florianópolis que visa combater a violência sexual e outras formas de violência contra as mulheres em estabelecimentos públicos e privados. O novo PLC deve aderir as medidas estipuladas pelo Programa, ainda que não de forma obrigatória, é o que alega a Vereadora Manu Vieira, que votou favorável ao Projeto.
“Esse diálogo que foi construído no Protocolo ‘Não Se Cale’ foi feito em conjunto com as Associações, com as Entidades, permitindo que o empresário realmente consiga fazer o possível dentro dessa Lei. Assim, criamos uma cultura, para que possamos falar sobre isso. Como a Lei não cria uma obrigação onerosa para o empresário, acredito que seja uma boa iniciativa”, concluiu.
Foto: Divulgação Câmara Municipal de Florianópolis
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