O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última quarta-feira (30), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027.
Elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas e investimentos em políticas voltadas aos catarinenses, a proposta estabelece as receitas e as despesas para o ano que vem, detalha investimentos prioritários e também os constitucionais em Saúde e na Educação.
Levando em conta os números fixados na Lei Orçamentária Anual de 2026, as projeções para 2027 indicam que haverá o crescimento de 8,6% nas receitas de Santa Catarina.
A chamada Receita Total do Estado deve girar em torno de R$ 62,9 bilhões no ano que vem, sendo que o mesmo valor será alocado nas despesas estaduais.
Só a fatia reservada a investimentos totaliza R$ 6,2 bilhões — o maior volume registrado na história de Santa Catarina.
“Estamos planejando o orçamento de 2027 com muito critério e responsabilidade, sempre cuidando do dinheiro dos catarinenses. Vamos manter as contas em dia, honrar os compromissos que já assumimos e também separar mais de R$ 6 bilhões para um novo ciclo de investimentos recorde em obras e outras ações na Saúde, na Educação e na Infraestrutura”, disse o governador Jorginho Mello.
Análise da Diretoria de Planejamento Orçamentário da SEF/SC mostra que a arrecadação catarinense superou o valor orçado nos últimos quatro anos. As estimativas consideram a inflação, a variação positiva do PIB de Santa Catarina e o desenvolvimento econômico do Estado.
A exemplo do que ocorreu ao longo de toda a gestão do governador Jorginho Mello, para 2027 também não há previsão de aumento da carga tributária por parte do Governo do Estado.
O PLOA 2027 deve ser votado pelos deputados até dezembro, quando será sancionado pelo governador Jorginho Mello. O novo orçamento entra em vigor em janeiro do ano que vem.
Valores expressivos em Saúde e Educação
O planejamento orçamentário de 2027 prevê avanços nas políticas públicas implementadas pela atual gestão. A proposta da administração estadual é aplicar R$ 7,2 bilhões em ações de Saúde e R$ 13,7 bilhões em Educação, o que significa que serão investidos 14,5% das receitas de impostos em Saúde e 27,5% em Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.
Números
A proposta orçamentária prevê uma Receita Total de pouco mais de R$ 62,9 bilhões para 2027. Em relação à Receita Líquida Disponível (RLD), projeta-se um montante de mais de R$ 40,7 bilhões, o que representa crescimento de 6,1% comparado à receita orçada para o exercício de 2026.
Já a Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 56,5 bilhões.
As receitas com origem em impostos e transferências da União ao Estado, chamadas de Receita Resultante de Impostos (RRI), totalizam R$ 49,9 bilhões. É com base nesse montante que se calcula os percentuais de aplicação de recursos públicos em Saúde e Educação.
Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert observa que a proposta orçamentária encaminhada para a Alesc é realista ao prever o crescimento de 8,6% na Receita Total, mas alerta que é necessário manter a cautela na gestão desses recursos.
“A responsabilidade fiscal é uma das marcas da gestão do governador Jorginho Mello, que nestes quase quatro anos manteve o equilíbrio das contas públicas e honrou com todos os compromissos. O status diferenciado de Santa Catarina nos garante dar continuidade às políticas públicas criadas em prol dos catarinenses, avançar na implementação de projetos estruturantes e incentivar o desenvolvimento econômico do nosso Estado”, disse o secretário.
Foto: Leo Munhoz / Secom GOVSC
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