O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Julio Garcia (PSD), leu, durante a sessão desta terça-feira (15), ofício encaminhado pelo secretário de Estado da Casa Civil, Kennedy Nunes, no qual o Governo de Santa Catarina solicitou a retirada de pauta do PLC 3/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do reajuste do subsídio dos servidores civis e militares das forças de segurança estadual.
Com a solicitação, está suspensa a tramitação do projeto, que concede 21,5% de reajuste divididos em três parcelas para Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica e Polícia Penal.
A proposta aguardava análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de emenda modificativa aprovada na Comissão de Segurança Pública que antecipa o pagamento das parcelas do reajuste.
Hora-plantão
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 20/2025, que trata da incorporação da gratificação chamada “hora-plantão”, paga aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), para fins de aposentadoria. A proposta foi aprovada com emenda substitutiva global apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), em consenso com o governo. “A emenda garante aos servidores que, quando se aposentarem, não vão mais perder de 50 a 70 porcento de sua remuneração, pois eles não levam a hora-plantão para a aposentadoria”, explicou a parlamentar.
O líder do Governo, deputado Ivan Naatz (PL), destacou o trabalho conjunto do governo e da Alesc pela aprovação do projeto com a emenda. “Isso mostra a sensibilidade do governo em dialogar na busca de mecanismos adequados para dar o melhor para o servidor”, disse.
Grau acima
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, que possibilita a policiais e bombeiros militares a adesão ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar 765/2020.
Esta lei adequou o sistema remuneratório de PMs e bombeiros à legislação federal a acabou com o instituto jurídico denominado “Grau Acima”.
Conforme a exposição de motivos enviada pelo Executivo no PLC, a iniciativa pretende corrigir “distorção remuneratória” existente entre parcela dos servidores, ao permitir que todos se vinculem a um regime remuneratório considerado “mais benéfico”.
Foto: Bruno Collaço/Agência AL
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