Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, de autoria do Governo de Santa Catarina, que altera a organização administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, promovendo também ajustes na composição de efetivos e nas unidades operacionais da corporação. A matéria segue para sanção do governador.
Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar
Entre os principais pontos da proposta, estão a autorização para que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral ao Corpo de Bombeiros; a criação de novos órgãos administrativos — como a Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência —; e a inclusão do Conselho Estratégico do CBMSC.
Também estão previstas a instalação de quatro Regiões Bombeiro Militar (RBMs), com corregedorias e ouvidorias setoriais, e criação do Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas. Outro destaque é a redução, até 2026, de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — esta última correspondendo a 10,44% das vagas atualmente previstas para a carreira.
Conforme a justificativa apresentada pelo governo, o PLC visa atender às demandas acumuladas ao longo dos anos, ajustar falhas identificadas e promover maior eficiência organizacional, por meio do enxugamento da estrutura administrativa. As alterações também buscam alinhar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei Federal 14.751/2023).
O texto foi aprovado com emendas sugeridas pela Casa Civil do Estado, que altera trechos de outras leis. Uma das emendas, referente ao Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), aumenta de 60 para 99 anos o limite máximo da autorização para a exploração de ferrovias por operadora ferroviária (Lei 19.383/2025). Já as outras emendas alteram a estrutura organizacional do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) e a nomenclatura de cargos no Executivo.
Manobra de Heimlich: instrução para salvar vidas
Outro projeto aprovado foi o PL 95/2024, do deputado Sérgio Guimarães (União), que determina que sejam afixados cartazes em bares, restaurantes e outros espaços de consumo de alimentos no estado, informando como aplicar a manobra de Heimlich, além dos telefones do Samu e do Corpo de Bombeiros. A referida manobra é uma técnica utilizada para atender pessoas engasgadas e que estão com dificuldade de respirar.
O texto aprovado também prevê a presença, nos cartazes, de QR Code direcionado para vídeo em que o Corpo de Bombeiros ensina a fazer a manobra. O projeto segue para análise do governador Jorginho.
Foto: Jeferson Baldo/Agência AL
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