A ausência de regulamentação específica que pode favorecer práticas clandestinas de criação e de comercialização de animais, especialmente cães e gatos, resultou no Projeto de Lei (PL) 330/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que foi deliberado na manhã desta terça-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Segundo a Assembleia, a proposta, que busca coibir essas práticas, promovendo o bem-estar animal e a posse responsável, recebeu, por meio de emenda substitutiva global, parecer favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB).
Aprovada por unanimidade, o texto segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência Tecnologia e Inovação; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa e de Proteção; e Defesa e Bem Estar Animal.
Foto: Rodrigo Correa/Agência AL
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