A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nessa quarta-feira (11), o projeto de lei, PL 273/2024, que dispõe sobre o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em Santa Catarina.
A iniciativa, apresentada pelo deputado Mario Motta (PSD), regulamenta uma ação que já é executada pelo Ministério Público do Estado e que está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Este projeto coloca no papel uma legislação que estabelece requisitos e critérios para que famílias se coloquem como adotantes de fim de semana, em datas especiais para jovens, crianças e adolescentes que foram sacados do seio familiar por qualquer violência, ou motivação jurídica e que foram encaminhados para casas de acompanhamento”.
A proposta prevê que as pessoas interessadas em apadrinhar deverão procurar a Vara da Infância e da Juventude, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil e afirmar sua disponibilidade e vontade para o exercício do encargo.
Podem ser padrinhos ou madrinhas as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os requisitos:
– Ser maior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos mais velho do que a criança ou adolescente;
– Não ser inscrito(a) nos cadastros de adoção;
– Não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar;
– Não possuir antecedentes criminais em crime doloso;
– Residir nas proximidades da entidade responsável pela execução do programa.
O apadrinhamento afetivo amplia a convivência social e comunitária das crianças e adolescentes em situação de acolhimento e possibilita atenção individualizada, orientação e apoio que contribuem para que os jovens tenham novas referências de cuidado e afeto, além de melhores condições de desenvolvimento físico, psicológico, social e cognitivo.
Ainda, segundo a matéria, contribui para reduzir o tempo de permanência de crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, facilitando sua reintegração familiar, quando possível, ou promovendo sua inserção em famílias substitutas de forma mais rápida e eficaz.
O projeto aprovado segue para a sanção do governador para virar lei em Santa Catarina.
Imagem: Gerada por IA
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