O empresário catarinense Alcides Hahn foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos de prisão em regime fechado por participação no financiamento de manifestantes que viajaram a Brasília para os atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão foi tomada a partir de denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo a acusação, Hahn realizou uma transferência de R$ 500 via Pix que teria sido utilizada para ajudar no pagamento de um ônibus fretado que transportou manifestantes de Blumenau (SC) até Brasília (DF), onde ocorreram as invasões às sedes dos Três Poderes.
Embora o empresário não tenha participado presencialmente dos atos, a investigação apontou que a transferência contribuiu para viabilizar a viagem de parte do grupo envolvido nas manifestações.
Na decisão, os ministros do Supremo entenderam que o financiamento da viagem configurou participação nos eventos que culminaram na depredação das sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do próprio STF.
Alcides foi condenado por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Além da pena de prisão, a sentença prevê aplicação de multa e a responsabilização solidária dos condenados pelo pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
No mesmo processo também foram condenados outros dois investigados apontados pela Procuradoria como participantes do financiamento do fretamento do ônibus.
Durante o julgamento, a defesa de Hahn argumentou que o empresário realizou a transferência a pedido de um conhecido e que não teria conhecimento do destino ou da finalidade da viagem. Os advogados sustentaram ainda que a acusação se baseou exclusivamente na transação financeira, sem comprovação de que o empresário soubesse da eventual prática de crimes.
A condenação integra o conjunto de julgamentos conduzidos pelo Supremo contra participantes e financiadores dos atos de 8 de janeiro, episódio que resultou em invasão e destruição de prédios públicos na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Confira abaixo a nota completa da defesa de Alcides Hahn
A defesa de Alcides Hahn esclarece que houve uma decisão condenatória proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e que o caso ainda está em fase de recurso e, portanto, sem o trânsito em julgado da condenação. A defesa apresentou Embargos de Declaração, recurso previsto para que o Tribunal esclareça pontos do acórdão, como eventuais omissões, contradições ou obscuridades, e aguarda o julgamento. No momento, Alcides responde ao processo em liberdade.
No entendimento da defesa, a condenação não encontra suporte probatório suficiente para vincular o réu a atos antidemocráticos ou a qualquer participação nos eventos de 8 de janeiro. Conforme sustentado nos autos, a imputação que recaiu sobre Alcides se baseia na atribuição de um PIX no valor de R$ 500,00, supostamente destinado ao custeio de transporte de manifestantes de Santa Catarina a Brasília. A defesa aponta que a acusação se apoia, exclusivamente, em um comprovante apresentado pelo proprietário da empresa de turismo, que em audiência declarou não conhecer Alcides e não ter mantido contato com ele, afirmando ter presumido a destinação do valor.
Nos Embargos, também são questionadas possíveis omissões e contradições do acórdão, além da proporcionalidade da pena aplicada e do enquadramento jurídico adotado, considerando a conduta efetivamente atribuída ao réu.
Por fim, a defesa registra que há casos em que réus foram responsabilizados por delitos de menor gravidade, com penas mais baixas e/ou possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em determinadas hipóteses, e sustenta que o caso merece reavaliação à luz de critérios de proporcionalidade e da individualização de condutas. Como ainda há recurso pendente de apreciação e não houve trânsito em julgado, a controvérsia permanece submetida ao Supremo Tribunal Federal. A defesa confia que os Embargos serão examinados com o devido enfrentamento dos pontos levantados, inclusive com a possibilidade de revisão de aspectos do julgamento, para que prevaleça a adequada aplicação da lei ao caso concreto.
Foto: Reprodução/Redes sociais
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