A Constituição Federal garante direitos que são pilares do Estado Democrático de Direito: o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. Esses valores não convivem com tirania, abusos ou arbitrariedades.
No processo penal, a meta não é uma “verdade absoluta” obtida a qualquer custo, mas sim uma verdade construída a partir de provas lícitas, sempre submetidas ao contraditório. É dessa forma que se preservam as garantias do acusado e se assegura que ninguém seja condenado sem um julgamento justo e imparcial.
Em outras palavras, o processo penal democrático existe para proteger a sociedade e o indivíduo contra excessos do poder punitivo do Estado. A punição só pode ocorrer quando houver provas consistentes, produzidas e avaliadas dentro da legalidade. Essa é a essência de uma justiça penal que respeita a liberdade, a dignidade e os direitos fundamentais.
Todavia, em tempos de redes sociais e de exposição midiática a qualquer custo, ao que tudo indica essas regras são transgredidas diuturnamente. Não raro, uma acusação “viraliza” nas plataformas digitais, resultando em condenações sumárias, linchamentos virtuais, bullying e outros malefícios, em total desprezo aos princípios que norteiam nossa Constituição Federal. Vidas e reputações são destruídas em questão de minutos, enquanto proliferam discursos de ódio. Os exemplos são inúmeros, para dizer o mínimo. Infelizmente, poucos ainda se lembram do caso da “Escola Base”, em que os proprietários foram publicamente execrados e, mais tarde, absolvidos. Para quem não recorda, vale assistir aos documentários disponíveis nos serviços de streaming que resgatam essa história.
Por óbvio, não se trata aqui de defender criminosos. Ao contrário: se alguém cometeu crimes, deve responder por eles com as penas previstas em lei, sempre sob a observância do devido processo legal. O objetivo deste ensaio é alertar para a necessidade de evitar juízos superficiais e precipitados, movidos por emoções e impressões distorcidas, quando deveriam ser técnicos e equilibrados. Do contrário, ninguém estará imune a julgamentos midiáticos e aos chamados “cancelamentos” tão comuns nas redes sociais.
Nunca é demais relembrar a advertência de Voltaire: “é melhor correr o risco de salvar um culpado do que condenar um inocente”. Ainda assim, diante da persistência das acusações midiáticas, fica o alerta: cuidado — amanhã pode ser você.
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