A derrota por unanimidade da PEC da Vergonha revela o tamanho da safadeza da proposta

A rejeição da PEC da Blindagem no Senado não é apenas uma vitória dos brasileiros de bem. Ela reflete a exigência mínima da sociedade: que não se transforme o Parlamento em refúgio seguro para criminosos. A proposta representava um atentado à lógica do Estado de Direito e uma afronta ao princípio de que ninguém está acima da lei.

A PEC da Blindagem – também chamada de PEC da Bandidagem – era cinismo institucional. A iniciativa visava impor que o STF só pudesse processar deputados e senadores se houvesse autorização prévia do Congresso, inclusive em votação secreta, para crimes de qualquer natureza, algo escandalosamente pensado para favorecer parlamentares sob suspeita.

Contrariando os anseios da população, a proposta foi aprovada pela Câmara Federal em dois turnos. No primeiro, 353 deputados votaram a favor dessa indecência. No segundo, foram 344.

Alguns políticos tentaram emendar o texto original para salvaguardar “casos específicos” ou “crimes de opinião”, mas todo o sentido da PEC era claro: criar uma blindagem institucional ampla.

Entre esses artifícios esteve a lamentável atuação do senador Sérgio Moro (União), que apresentou emenda que modificava a aplicação da PEC, limitando-a apenas a casos de “crimes contra a honra” ou atos cuja imputação decorresse de opiniões, palavras ou voto dos parlamentares.

A manobra visava salvar o grosso da PEC da Vergonha: manter escudos legais para os crimes graves. A emenda de Moro foi retratada como tentativa de tirar o peso da crítica mas não de mudar o espírito da matéria.

Vale citar que o portal HojeSC não deixou de se posicionar. Ao contrário, se manifestou em editoriais firmes contra a descarada PEC, lembrando sempre a indecência da proposta. O HojeSC cumpriu seu papel com os leitores e alertou, em vários textos, para os riscos da construção de um aparato que transformaria o Congresso em tribunal de exceção para si mesmo.

Dessa forma, sempre em nome da independência, isenção e respeito aos seus leitores, é imperativo relembrar quem foram os deputados catarinenses que votaram a favor da impunidade coletiva:

PEC da Blindagem – Veja como votaram os deputados catarinenses no 1° turno

Ana Paula Lima (PT) – votou contra
Caroline de Toni (PL) – votou a favor
Cobalchini (MDB) – votou a favor
Daniel Freitas (PL) – votou a favor
Daniela Reinehr (PL) – votou a favor
Fabio Schiochet (União Brasil) – votou a favor
Geovania de Sá (PSDB) – votou a favor
Gilson Marques (Novo) – votou contra
Ismael (PSD) – votou a favor
Jorge Goetten (Republicanos) – votou a favor
Julia Zanatta (PL) – votou a favor
Luiz Fernando Vampiro (MDB) – votou a favor
Pedro Uczai (PT) – votou contra
Pezenti (MDB) – votou a favor
Ricardo Guidi (PL) – votou a favor
Zé Trovão (PL) – votou a favor

PEC da Blindagem – Veja como votaram os deputados catarinenses no 2° turno

Cada nome – e cada sigla – deve figurar no registro público das responsabilidades eleitorais já que foi dessa forma que se manifestou o pacto de classe política para garantir a si própria privilégios que, no Brasil decente, jamais deveria ter sido ambicionado.

Que a queda dessa PEC não seja apagada como um raro deslize institucional, mas lembrada como uma derrota do arbítrio partidário e da impunidade. O Senado fez o que lhes cabia: rejeitar uma aberração e restaurar um mínimo de equilíbrio. Aos brasileiros, que ano que vem voltarão às urnas para eleger seus representantes no Congresso, resta acompanhar os posicionamentos dos políticos, lutar para que não haja ressuscitação da matéria e manter vigilante a soberania do direito.

Imagem: Gerada por IA

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