Nesta quinta-feira (7), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) afirmou que irá investigar a parceria sem licitação entre o governo de Jorginho Mello (PL) e uma empresa de telemedicina que abriu as portas no Estado três dias antes da proposta comercial ter sido apresentada à gestão. As informações foram publicadas em reportagem do jornal O Globo.
Segundo a publicação do Rio de Janeiro, o tribunal confirmou que está analisando os documentos e informações da contratação.
Conforme O Globo noticiou anteriormente, a prestação de serviços pela Integra Saúde Medicina deveria ser realizada até 2027, sob um custo acima de R$ 640 milhões.
A Secretaria de Saúde de Santa Catarina teria reconhecido que não houve licitação, mas informou que os trâmites ocorreram dentro da legalidade.
O posicionamento cita a Lei 13.303/2016, que prevê a possibilidade de que um processo administrativo próprio substitua a licitação em parcerias consideradas estratégicas. A pasta afirmou ainda que houve duas consultas públicas em formato Request For Proposal para a escolha da empresa, que teria apresentado uma proposta dentro das exigências previstas em edital.
O vínculo sem licitação, contudo, contraria atos da própria administração estadual. Segundo uma portaria emitida em 20 de setembro, contratações sem licitações estariam vedadas.
Integra Saúde Medicina
Criada em janeiro de 2023, a Integra Saúde Medicina abriu sua filial no estado, em Florianópolis, no dia 14 de novembro. A proposta comercial para sua contratação foi entregue três dias depois, em 17 do mesmo mês.
A gestão afirma desconhecer o motivo que levou a empresa ao estado do Sul nessas imediações e diz que o edital não tinha como exigência ter uma sede em Santa Catarina. As negociações se intensificaram neste ano, sendo o chamamento público datado de março.
Sem posse, uso ou acesso à tecnologia
Conforme a reportagem do diário carioca, a proposta apresentada pela Integra Saúde Medicina junto ao governo Mello vem gerando desconfortos por prever a propriedade intelectual do sistema. Resumindo: apesar de gastar R$ 640 milhões, a gestão de Jorginho Mello não terá direito à posse, uso ou acesso à tecnologia.
Valores acima do mercado
O valor dos serviços também está acima do mercado. A empresa cobra R$ 6,15 pelo uso por habitante, enquanto concorrentes realizam o mesmo papel por R$ 1,10. Por outro lado, o governo de SC diz que houve a preocupação em atender o estado com o menor preço possível dentro de padrões de tecnologia, qualidade e eficiência.
Sobreposição de serviços
A mesma reportagem mostrou que a administração atual tem um outro contrato vigente com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tornando esta parceria uma sobreposição de serviços. Atualmente, o custo com telemedicina é de R$ 3,6 milhões ao ano. O novo terá um impacto estimado de R$ 5,1 milhões aos cofres da Secretaria da Saúde até o final de 2024.
Oposição vai pra cima
Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o caso já gera reações políticas e a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito vem sendo ventilada nos corredores. O líder da oposição, Fabiano Luz (PT), protocolou requerimentos de informação a fim de saber detalhes sobre a falta de licitação.
Foto: Reprodução ASCOM GOVSC
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