O deputado estadual Fabiano da Luz (PT) apresentou um projeto de lei complementar (PLC) que visa alterar as regras de aposentadoria para profissionais da segurança pública em Santa Catarina.
A proposta elimina a exigência de idade mínima para aposentadoria de policiais civis, peritos, policiais penais e agentes socioeducativos, além de garantir aposentadoria integral e paridade com servidores ativos.
Uma das principais inovações do projeto é o benefício para servidores que deixaram cargos na área de segurança para atuar em outras funções públicas. Estes poderão contar o tempo de serviço anterior com acréscimo de 40% para homens e 20% para mulheres no cálculo da aposentadoria.
“Precisamos adequar as regras à realidade desses profissionais, que exercem funções sob grave risco à integridade física e à própria vida”, argumenta o deputado Fabiano da Luz. Segundo ele, o trabalho gera sérios impactos emocionais e psíquicos que afetam também as famílias dos servidores.
Segundo números apresentados pelo deputado: em 2023, foram registrados 187 assassinatos de servidores da segurança pública no Brasil e 129 casos de suicídio – um aumento de 31,63% em relação ao ano anterior.
Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz, citado no projeto, revela que 27,7% dos agentes penitenciários apresentam sofrimento psíquico, com mais da metade relatando problemas para dormir e sintomas de ansiedade. Os profissionais que atuam em presídios enfrentam ainda condições insalubres e perigosas.
“Não basta oferecer equipamentos de proteção e acompanhamento profissional. É preciso garantir um tratamento previdenciário compatível com a gravidade dos riscos enfrentados por esses servidores”, defende Luz.
O projeto aguarda tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta surgiu após reuniões com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC (Sintespe).
Principais mudanças
Policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos serão aposentados voluntariamente quando forem preenchidos, para ambos os sexos, os seguintes requisitos:
Como é hoje: 55 anos de idade para ambos os sexos.
Homens: 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargos dessas carreiras em quaisquer dos entes federativos.
Mulheres: 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo dessas carreiras em quaisquer dos entes federativos.
Com vai ficar com a lei: Não tem mais idade limite para se aposentar.
A contribuição continua a mesma para homens e mulheres, com a diferença de que agora eles vão poder trazer até 40% do tempo da profissão anterior.
Com informações da Agência AL
Foto: Bruno Collaço / Agência AL
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