O governo de Donald Trump puniu nesta quarta-feira, 30, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O dispositivo legal acionado pelo Departamento de Estado norte-americano impõe sanções financeiras a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
Bloqueio
A decisão do governo norte-americano bloqueia contas bancárias e trava o acesso do ministro ao sistema financeiro dos Estados Unidos, o que impede que ele acesse eventuais ativos que tenha em território norte-americano. A lei ainda prevê proibição de entrada no país. O seu visto e de outros oito membros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já haviam sido suspensos por ordem de Trump na semana passada.
A aplicação da lei foi publicada no site do Tesouro do Estados Unidos. O nome do ministro passou a contar na lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). A decisão proíbe, por exemplo, que o ministro utilize cartões de crédito com as bandeiras Mastercard e Visa por ser empresas norte-americanas.
O escritório afirmou em comunicado sobre a decisão que Moraes “usou sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão”, escreveu o OFAC em comunicado publicado no site”.
A decisão de Trump está lastreada no pedido apresentado pela organização Legal Help 4 You LLC à Justiça Federal da Flórida por punições aos membros da Suprema Corte brasileira. A entidade atua como amicus curiae (amigo da Corte) no processo judicial movido pelas empresas Trump Media, cujo dono é o presidente dos EUA, e Rumble.
Na última quarta-feira, 23, a organização pediu ao Judiciário o envio dos autos do processo ao Departamento de Estado para que pudessem analisar a viabilidade de aplicação das sanções contra Moraes e os demais ministro.
A Legal Help 4 You LLC argumenta no Tribunal da Flórida que o STF viola a soberania dos Estados Unidos ao restringir a atuação das suas companhias. As decisões proferidas por Moraes em relação à Trump Media e Rumble têm como justificativa a falta de ação das empresas para restringir a disseminação de notícias falas e o discursos de ódio em seus domínios.
Lei Magnitsky
A lei Magnitsky aplicada contra Moraes foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além de visto cancelado e proibição de entrar no país.
Em maio deste ano, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ameaçou acionar a lei contra os membros do Judiciário brasileiro. “Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio dois meses atrás ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.
A decisão, agora em vigor, se insere no contexto de pressão dos bolsonaristas por punições contra integrantes do STF a fim de paralisar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado em 2022.
Um dos principais atores no lobby por sanções a Moraes é o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março articulando com agentes do governo Trump formas de enquadrar o ministro. O maior trunfo, até então, da articulação do filho do ex-presidente réu no STF foi a taxação em 50% dos produtos brasileiros.
Como mostrou o Estadão, o uso de Lei Magnitsky pelos EUA é inédito contra um ministro de Suprema Corte no mundo. Alvos típicos da medida são autoridades de regimes autoritários, integrantes de grupos terroristas, criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e agentes de segurança acusados de assassinatos em série.
Para ter o nome retirado da lista, Moraes precisará provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa. O próprio governo também pode retirar as sanções, caso entenda que é importante para a segurança do país.
Foto: Andressa Anholete/STF
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