O governador Jorginho Mello (PL) encaminhou um pacote tributário à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com o objetivo de ajustar a legislação estadual às diretrizes da reforma tributária nacional e promover o equilíbrio fiscal do estado.
As propostas incluem mudanças significativas no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e alterações na composição da cesta básica.
Uma das principais medidas é a extensão da cobrança do IPVA para embarcações e aeronaves, estabelecendo uma alíquota de 2%, equivalente à aplicada sobre automóveis no estado. Essa iniciativa visa ampliar a base de arrecadação tributária, alinhando-se às novas normas federais.
Além disso, o pacote propõe a criação de um teto para a isenção do IPVA destinada a pessoas com deficiência (PCDs).
Novos pedidos de isenção serão limitados a veículos avaliados em até R$ 200 mil, enquanto os benefícios já concedidos serão mantidos.
No âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo planeja incluir o pão congelado na cesta básica, atendendo a demandas do setor e buscando reduzir o custo desses produtos para a população. A medida também visa manter a competitividade das empresas locais que empregam cerca de 1,6 mil funcionários.
A seguir, detalham-se os principais pontos do pacote tributário:
Cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves
O projeto estabelece a incidência de uma alíquota de 2% de IPVA sobre embarcações e aeronaves, equiparando-as aos automóveis. Estima-se que 36% da frota aérea e 70,4% da frota aquática do estado sejam tributáveis, com uma previsão de arrecadação de R$ 22 milhões e R$ 144,2 milhões, respectivamente.
Teto para isenção de IPVA para pessoas com deficiência (PCDs)
A proposta limita a isenção de IPVA para veículos de PCDs a automóveis com valor de até R$ 200 mil para novos pedidos, mantendo os benefícios já existentes. Essa prática já é adotada em 17 estados brasileiros e busca equilibrar a concessão de isenções fiscais.
Inclusão de pão congelado na cesta básica
O pacote prevê a inclusão do pão congelado na cesta básica, permitindo uma tributação menor sobre o produto. A medida atende a pleitos do setor, que emprega cerca de 1,6 mil funcionários, e visa assegurar a competitividade das empresas catarinenses.
Isenção de ICMS para transporte via ferryboat
Outra alteração proposta é a isenção do ICMS para o transporte de passageiros e automóveis realizado por meio de ferryboat, equiparando-o ao tratamento tributário já concedido ao transporte terrestre urbano e metropolitano.
Revisão de incentivos fiscais
O pacote também contempla a revisão de incentivos fiscais considerados excessivos ou que não se justificam mais, como parte do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc). As mudanças foram discutidas com entidades representativas do setor produtivo para garantir um equilíbrio entre arrecadação e desenvolvimento econômico.
As propostas serão encaminhadas à Alesc para análise e votação, com a expectativa de que as medidas contribuam para a sustentabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico do estado.
Foto: Eduardo Valente/SECOM GOVSC
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