A ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil proposta pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em julho deve passar na Câmara dos Deputados para, posteriormente, seguir ao Senado.
O advogado tributarista Henrique Franceschetto (foto acima) avalia que esse projeto preocupa os municípios catarinenses, que questionam os cálculos das compensações e temem reduções expressivas em suas arrecadações no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Com perdas estimadas em quase R$ 12bi”, diz.
É importante lembrar que, embora o Imposto de Renda seja federal, 48% de sua arrecadação pertence a estados e municípios por previsão constitucional.
O projeto de Lei 1087/25 prevê ainda a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 10% caso a soma de lucros e dividendos remetidos ao exterior seja superior a R$ 50 mil por mês.
A votação do PL, um dos mais aguardados após o recesso parlamentar, poderá receber emendas se apoiadas por pelo menos 103 deputados.
Foto: Divulgação
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